Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Blipen
Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos serviços de gestão financeira, consolidação de contas via Open Finance e ferramentas de inteligência analítica disponibilizadas pelo ecossistema Blipen.
Open Finance Regulado
Conexões estritamente sob as diretrizes do Banco Central do Brasil.
Apenas Visualização
A Blipen não movimenta valores ou realiza transferências sem autorização.
Multi-Ambiente 3 em 1
Separação rigorosa entre finanças pessoais, familiares e empresariais.
1. Aceitação dos Termos e Capacidade Civil
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo móvel Blipen ou acessar nosso ambiente web, você celebra um contrato vinculativo com a Blipen Tecnologia Financeira. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deve abster-se de utilizar a plataforma.
Para utilizar os serviços, você declara ser civilmente capaz segundo a legislação brasileira (maior de 18 anos ou emancipado) e possuir legitimidade para representar a pessoa jurídica no caso de contas cadastradas sob o perfil PJ.
2. Descrição do Ecossistema Blipen
O Blipen é uma plataforma tecnológica de agregação, controle e inteligência financeira que disponibiliza:
- Perfil Pessoal (PF): Conexão de contas bancárias e cartões de crédito via Open Finance, organização de faturas, categorização de lançamentos e metas financeiras pessoais.
- Hub Família: Espaço colaborativo para casais e familiares gerenciarem despesas compartilhadas, com proteção nativa pelo Modo Blind (preservação do sigilo de saldos individuais).
- Perfil Empresarial (PJ): Gestão de múltiplos CNPJs, conciliação de recebíveis e despesas operacionais, fluxo de caixa e relatórios fiscais para MEIs e pequenas/médias empresas.
3. Conectividade Open Finance e Consentimento do Usuário
A sincronização de contas correntes, cartões e investimentos é realizada exclusivamente mediante autorização voluntária do titular através da infraestrutura regulada do Open Finance do Banco Central do Brasil.
• Validade do Consentimento: O consentimento de compartilhamento tem validade máxima regulatória de 12 (doze) meses, podendo ser renovado ou cancelado a qualquer tempo.
• Revogação Livre: O usuário tem o direito inalienável de desconectar qualquer instituição financeira conectada diretamente nos Ajustes do app ou pelo aplicativo do seu próprio banco.
• Acesso Somente Leitura: A Blipen obtém acesso exclusivo para leitura analítica dos dados transacionais. A Blipen não realiza débitos, transferências ou transações financeiras em seu nome.
4. Cadastro, Segurança e Guarda de Credenciais
O usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e segurança do seu código PIN de 6 dígitos e pelo bloqueio biométrico (Face ID / Impressão Digital) do seu aparelho celular.
Qualquer atividade realizada mediante autenticação com o PIN cadastrado será presumida como de autoria do respectivo titular. Caso identifique perda do dispositivo ou suspeita de invasão, o usuário deve imediatamente bloquear o acesso à conta e contatar nosso suporte.
5. Isenção de Consultoria de Investimentos e Recomendação Financeira
A Blipen é uma provedora de ferramentas de tecnologia da informação e organização de dados. A Blipen NÃO é uma instituição financeira, banco de investimentos, corretora de valores mobiliários nem consultoria credenciada na CVM.
Gráficos, estatísticas, categorizações automáticas e insights analíticos constituem meras representações computacionais para auxílio na tomada de decisão própria do usuário. Nenhuma funcionalidade do app constitui promessa de rentabilidade, recomendação de compra de ativos ou consultoria tributária/contábil formal.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à marca Blipen, design de interfaces, elementos gráficos, logotipos, arquitetura de software, códigos-fonte e o sistema Modo Blind são de propriedade exclusiva da Blipen Tecnologia Financeira.
É expressamente vedada a reprodução, engenharia reversa, descompilação, cópia de elementos visuais ou exploração comercial desautorizada de qualquer componente de nossa plataforma.
7. Cancelamento e Exclusão Definitiva de Conta
Você é livre para encerrar sua relação com o Blipen a qualquer instante. Para isso, o aplicativo disponibiliza a função nativa em Ajustes > Segurança > Excluir Conta.
A confirmação do encerramento resultará na desconexão imediata de todas as integrações bancárias via Open Finance e na exclusão permanente dos seus dados de cadastro e histórico em conformidade com as regras da LGPD e os prazos legais de guarda fiscal.
8. Lei Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios oriundos deste Contrato que não possam ser dirimidos amigavelmente por nossos canais de atendimento, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.